Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação Contratual

Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização da infraestrutura de API e do Console de Gestão PixSplit, operados pela Onyx Nexus Tecnologia (CHRISTIAN DE SOUSA CARVALHO LTDA). Ao criar uma conta ou integrar nossos endpoints no seu ERP, SaaS ou plataforma de e-commerce, a sua empresa ("Tenant" ou "Cliente B2B") concorda integralmente com estas cláusulas.

2. Natureza de Orquestração Tecnológica

A PixSplit atua estritamente como provedora de tecnologia de orquestração de pagamentos, roteamento de regras de Split (SplitRule) e automação de webhooks assíncronos. A liquidação financeira ocorre por meio de Instituições de Pagamento (IP) homologadas pelo Banco Central do Brasil (incluindo Efí S.A.).

3. Obrigações de KYC, Prevenção à Fraude e MED 2.0

O Cliente B2B é o único responsável pela veracidade cadastral dos recebedores (Receivers) vinculados à sua malha de pagamentos, bem pela licitude dos produtos ou serviços comercializados:

• Mecanismo Especial de Devolução (MED): Sempre que uma infração for aberta pelo banco pagador no Banco Central, o evento será reportado ao Tenant para apresentação de defesa forense ou devolução dentro do prazo regulatório de 7 dias.
• Política de Uso Aceitável: É expressamente proibido utilizar a API para jogos de azar não regulamentados, pirâmides financeiras ou ocultação de patrimônio (PLD/FT).

4. Faturamento SaaS e Excedentes (Overage)

A assinatura base do plano escolhido é cobrada de forma recorrente via Stripe. Caso o volume mensal de transações liquidadas (CASH_IN) ultrapasse a franquia incluída no plano, o motor de faturamento emitirá no dia 1º do mês subsequente a fatura complementar referente estritamente às transações excedentes.